Javier Milei, aprovou uma série de decretos denominados de revogassos, que na prática a gente pode sintetizar desse jeito: é proibido proibir.

Segundo o Javier Milei, o Estado argentino é um Estado extremamente pesado e precisa desregulamentar, dar mais iniciativa pro livre mercado e tirar o peso do Estado.

Uma de suas ações é o corte de ministérios, não vai renovar o contrato pessoal de uma série de servidores públicos que existiam para desinchar o Estado argentino e a ideia com esses decretassos era proibido proibir, por exemplo, a questão de regulamentação de preço dos alimentos.

Tanto governos mais liberais como governos mais intervencionistas, Maurício Macri e Alberto Fernandes, em situação de inflação, de crise dos alimentos, impediram a exportação de carne, por exemplo, para fazer sobrar carne no mercado e pela lei da oferta da procura a carne ficar mais barata.

Ou seja, uma maneira de controlar o preço dos alimentos e tentar regular ou pelo menos reduzir um pouquinho a inflação.

Na prática, isso deu muito mau sucesso dessas medidas econômicas principalmente para a questão da carne.

Imagine você empresário, produtor de carne, e pensa: eu vou continuar produzindo se eu tô recebendo em dólar, se é um valor que cobre os meus custos de produção.

Agora, se o Estado me proíbe de exportar o alimento, por exemplo, e eu tenho que vender para o mercado argentino, que está comprando em peso, imagine a 500 pesos. Só que 500 pesos que eu recebi hoje não é a mesma coisa do que 500 pesos que eu vou ter mês que vem.

Talvez valesse muito mais a pena eu segurar o boi e ficar com a carne do que trocar por uma moeda que é constantemente desvalorizada.

Então, na prática, essas medidas acabaram chegando até um desabastecimento do mercado argentino.
Geralmente, o controle de preços, congelamento, a principal consequência direta é o desabastecimento. O Congresso por sua vez, está julgando se esses decretos não invadiram as suas prerrogativas.

Por quê? O Executivo pode estabelecer decretos que regulem leis que já existam produzidas pelo Congresso. Porque se o presidente ele vai começar a também fazer leis, aí não é mais uma democracia.

Aí é mais fácil dar o poder logo o presidente né que ele já é o executivo legislativo, deixa como o judiciário também pronto, nós temos uma ditadura.

Lembrando que democracia não é a ditadura da maioria. Mesmo que a maioria prefira o Javier Milei, você tem que passar por outras instâncias pra conseguir fazer. E não é porque é o Milei.

Se fosse o Alberto Fernandes, se fosse a Patrícia Buriti, se fosse o Maurício Macri, se fosse o Perón, qualquer um que fosse, a ideia deveria ser a mesma.

O princípio pela liberdade dos três poderes. Tanto que o Javier Milei está considerando, inclusive convocando plebiscitos, consultas populares, pra pressionar os deputados e os senadores.

Seria uma mensagem aos deputados e senadores, vocês estão vendo, a população argentina votou em mim como maioria e tá do meu lado. Olha o plebiscito aqui que eu tô colocando e olha como vocês precisam votar em favor dessas medidas.

A grande questão é que hoje o partido do Milley, ele só tem cerca de 15% da Câmara e 10% do Senado. Mesmo que ele tenha apoio de uma ala mais macrista, a Patrícia Burid, do Maurício Mack, né, uma cento direita, eu diria, pessoal, que talvez conseguir maioria para aprovar leis tão polêmicas, tão liberais, diriamos que talvez não seja tão fácil de passar.

Quando Javier Milei foi fazer o seu discurso de posse, ele se voltou contra o Congresso, e agora que o Congresso está cogitando revogar ou não autorizar os seus decretos, e ele está falando que na verdade é porque tá todo mundo esperando uma propina.

Ou que a pessoa tá esperando propina, ou porque ela é, entre aspas "burra" porque convive há muito tempo com o peronismo e não percebeu que é.

Mas, além desses decretos, que talvez sejam revogados muito possivelmente não sejam autorizados pelo Congresso, ele mandou agora mais um pacote.

Um pacote que está sendo chamado de "Lei das Bases" e de "Pontos de Partida para a Liberdade do Povo Argentino. O Congresso, ele tem até o dia 30/01 pra votar.

Na prática, pessoal, em uma série de questões como educação, saúde, transporte, segurança, economia, você vai tirar um pouco o poder do Parlamento e dar mais poder para o Executivo.

É como se a Argentina tivesse sendo governada no estado de emergência pelos próximos dois anos e possivelmente renovado por mais dois anos, ou seja, durante o governo do Javier Milei.

Então, na prática, se essas medidas que ele está colocando, em conjunto com essa autorização para o executivo tomar as vezes do legislativo, nesse estado de emergência, o Javier Milei sempre fala, que a Argentina é um país que está na UTI, um paciente em estado terminal.

O Javier Meley vai ganhar superpoderes para conseguir aí sim estabelecer as suas próprias e de novo, vai tentar usar plebiscito para pressionar e falar que isso é a medida mais correta.

Algumas das propostas que foram colocadas pelo Meley se referem, por exemplo, à cobrança de estrangeiros nas universidades. A gente sabe que um dos principais problemas pra controlar a inflação é que não há dólares no país.

Ele tá pleiteando regular quase uma espécie de sonegação fiscal. Então, se, por exemplo, você tem dólares guardados que você não declarou, num valor até 100 mil dólares, você vai poder regularizar, você não vai pagar imposto sobre isso e não vai precisar explicar a origem.

Se você for trazer 100 mil dólares de fora, mesma coisa, não vai precisar explicar a origem nem declarar imposto sobre isso.

Outra questão está ligada aos empresários. Você, que tem pessoas que estão recebendo sem direitos trabalhistas, sem registro em carteira, você vai poder regularizar e não vai ser punido pelo que não declarou no passado.

Fala, por exemplo, sobre a questão de concessão de venda das 41 estatais sobrepostas do governo argentino, inclusive a Casa da Moeda.

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